Termos de uso

Estes termos regulam o uso do InicialApp, software para escritórios de advocacia organizarem os casos novos. Ao criar uma conta ou assinar o plano, o escritório declara que leu e aceitou estes termos, a Política de privacidade, a Política de cancelamento e reembolso e a Política de cookies.

1. Quem fornece o serviço

O InicialApp é fornecido por AMORIM E BOLARI ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 49.228.670/0001-59, com endereço na Rua John Harrison, 299, conj. 702, Lapa, São Paulo/SP, CEP 05074-080. O canal de atendimento é o e-mail contato@inicialapp.com.br.

2. O que é o InicialApp

O InicialApp é um software, acessado pela internet, que organiza o caminho de cada caso novo do escritório, do contrato assinado até o protocolo da petição inicial. Ele reúne a coleta de documentos, as custas, a montagem da pasta completa, a redação, a revisão, o protocolo e os prazos de cada etapa, com registro de quem fez o quê.

O sistema é uma ferramenta de organização interna. As decisões sobre cada caso, o conteúdo das peças e o protocolo continuam sendo de responsabilidade do escritório e dos advogados que o integram.

3. Cadastro e acesso

Para usar o InicialApp é preciso criar uma conta com e-mail válido. Quem assina o plano o faz em nome do escritório e declara ter poderes para isso. O escritório pode convidar as pessoas da sua equipe, e cada uma acessa com o próprio login.

O escritório é responsável por manter os dados de cadastro corretos, guardar o acesso das contas da equipe e retirar o acesso de quem deixar de trabalhar com ele. Qualquer suspeita de uso indevido de uma conta deve ser comunicada pelo e-mail de atendimento.

4. Plano e preço

O InicialApp tem um plano único, chamado Preparo, que custa R$ 47,00 por mês por escritório, sem limite de pessoas da equipe, sem taxa de adesão e sem fidelidade. Qualquer mudança de preço será comunicada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só valerá a partir da cobrança seguinte a esse prazo.

5. Cobrança recorrente no cartão

O pagamento é feito somente por cartão de crédito. Ao assinar, o escritório autoriza a cobrança automática do valor do plano a cada mês, na mesma data da contratação, até que a assinatura seja cancelada. O processamento do pagamento é feito pela Stripe, e o InicialApp não guarda o número completo do cartão.

Se a cobrança for recusada, a Stripe pode tentar cobrar de novo nos dias seguintes. Sem pagamento, o acesso ao sistema pode ser suspenso até a regularização, e os dados do escritório ficam preservados pelo prazo previsto na Política de privacidade.

6. Cancelamento e reembolso

O escritório pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela área do assinante, no botão Pagamento e faturas, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago e não há nova cobrança depois do cancelamento.

Na primeira contratação, o escritório pode desistir em até 7 dias contados da assinatura e receber de volta o valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. As regras completas estão na Política de cancelamento e reembolso.

7. Dados dos clientes do escritório

Os dados que o escritório cadastra no InicialApp, inclusive os dados pessoais dos seus clientes e das partes dos processos, pertencem ao escritório. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII), o escritório é o controlador desses dados, porque é quem decide por que e como eles são tratados, e o InicialApp é o operador, porque trata esses dados apenas em nome do escritório e conforme as instruções dele.

Como operador, o InicialApp usa esses dados somente para prestar o serviço contratado, não os vende, não os compartilha para fins próprios e adota medidas de segurança para protegê-los. Cabe ao escritório ter base legal para tratar os dados que cadastra e atender aos pedidos dos titulares, e o InicialApp colabora com o que estiver ao seu alcance.

8. Sigilo profissional

As informações dos casos cadastradas no InicialApp são tratadas como protegidas pelo sigilo profissional do advogado. O InicialApp e as pessoas que trabalham nele se obrigam a manter sigilo sobre esse conteúdo, inclusive depois do fim da assinatura, e não o usam para nenhuma finalidade além da prestação do serviço ao escritório.

9. Acesso do suporte à conta

A equipe de suporte do InicialApp só acessa a conta de um escritório com autorização expressa dele, dada por escrito pelo canal de atendimento, para resolver o problema relatado. Esse acesso é limitado ao tempo necessário para o atendimento, fica registrado com data, hora e responsável, e o registro pode ser pedido pelo escritório a qualquer momento.

Fora desses casos, o acesso ao conteúdo das contas é restrito a situações de segurança do sistema ou a ordem de autoridade competente, e o escritório será avisado sempre que a lei permitir.

10. Uso permitido

O escritório se compromete a usar o InicialApp de acordo com a lei e com o Código de Ética e Disciplina da OAB, e a não tentar acessar dados de outros escritórios, copiar ou revender o sistema, nem prejudicar o seu funcionamento. O descumprimento destas regras permite a suspensão ou o encerramento da conta.

11. Disponibilidade

O InicialApp trabalha para manter o sistema disponível o tempo todo, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, porque depende de internet, de fornecedores de infraestrutura e de manutenções. Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas com antecedência.

O escritório deve manter os documentos originais dos casos e não depender só do sistema para cumprir prazos processuais.

12. Responsabilidade

O InicialApp responde pelos danos que causar por falha na prestação do serviço, nos termos da lei. Fora dos casos em que a lei não permite limitação, a responsabilidade total do InicialApp fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato, e não alcança lucros cessantes, perda de chance ou danos decorrentes de uso inadequado do sistema, de informações cadastradas de forma errada pelo escritório, de falhas da internet ou de serviços de terceiros.

13. O InicialApp não presta serviço jurídico

O InicialApp é um software de organização e não presta consultoria, assessoria ou qualquer outro serviço jurídico ao escritório ou aos clientes dele. Nenhuma funcionalidade do sistema representa promessa ou garantia de resultado em processo judicial ou administrativo.

14. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na lei. Mudança relevante será comunicada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e o escritório que não concordar pode cancelar a assinatura sem multa antes que ela passe a valer.

15. Foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer questão relacionada a eles, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio quando a lei assim permitir.