Política de privacidade

Esta política explica quais dados pessoais o InicialApp trata, para quê, com quem compartilha e quais são os direitos dos titulares, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, a LGPD).

1. Quem é o responsável

O InicialApp é fornecido por AMORIM E BOLARI ADVOGADOS, CNPJ 49.228.670/0001-59, Rua John Harrison, 299, conj. 702, Lapa, São Paulo/SP, CEP 05074-080. Pedidos sobre dados pessoais e contato com o encarregado pelo tratamento de dados devem ser enviados para contato@inicialapp.com.br.

2. Dois papéis diferentes

O InicialApp trata dados pessoais em duas situações, e o papel dele muda em cada uma.

Dados da conta. Quando trata os dados de quem assina e usa o sistema (o escritório e as pessoas da equipe), o InicialApp é o controlador, porque decide como esses dados são usados para prestar e cobrar o serviço.

Dados dos casos. Quando o escritório cadastra no sistema os dados dos seus clientes e das partes dos processos, o escritório é o controlador e o InicialApp é o operador (LGPD, art. 5º, VI e VII). Nesses casos o InicialApp trata os dados apenas em nome do escritório, conforme as instruções dele e para prestar o serviço contratado, e os pedidos dos titulares devem ser feitos ao escritório, com quem o InicialApp colabora.

3. Dados que tratamos como controlador

• Cadastro: nome, e-mail, foto de perfil (se a pessoa enviar) e, no login com Google, os dados básicos do perfil que o Google compartilha.
• Assinatura: plano, situação da assinatura e histórico de cobranças. Os dados do cartão são recebidos e guardados pela Stripe, e o InicialApp não tem acesso ao número completo.
• Uso e segurança: endereço IP, data e hora de acesso, navegador e registros de ações no sistema.
• Atendimento: mensagens enviadas pelo formulário de contato, por e-mail ou pelo chat de suporte.

4. Para que usamos e com qual base legal

• Criar e manter a conta, dar acesso ao sistema e prestar o serviço, com base na execução do contrato (art. 7º, V).
• Cobrar a assinatura, emitir documentos fiscais e cumprir obrigações legais, com base no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e na execução do contrato.
• Guardar registros de acesso pelo prazo exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15), com base no cumprimento de obrigação legal.
• Proteger o sistema contra fraude e uso indevido e melhorar o serviço, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX), sempre de forma compatível com o que o titular espera.
• Responder pedidos de atendimento, com base na execução do contrato ou no legítimo interesse.
• Defender direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).

O InicialApp não vende dados pessoais e não usa os dados dos casos cadastrados pelo escritório para nenhuma finalidade própria.

5. Com quem compartilhamos

Os dados são compartilhados só com fornecedores necessários para o serviço funcionar, que tratam os dados conforme as nossas instruções:

• Stripe, para processar os pagamentos;
• Google, para o login com conta Google e para o envio de e-mails do sistema;
• empresas de hospedagem em nuvem e de banco de dados, onde o sistema e os dados ficam guardados;
• ferramenta de monitoramento de erros e, quando ativa, de chat de suporte.

Também podemos compartilhar dados por ordem judicial ou de autoridade competente, nos limites da lei.

6. Dados guardados fora do Brasil

Alguns desses fornecedores guardam dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da LGPD, com fornecedores que adotam cláusulas contratuais e medidas de segurança compatíveis com a lei brasileira.

7. Por quanto tempo guardamos

• Dados da conta: enquanto a conta estiver ativa e, depois, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e para a defesa de direitos, em regra 5 anos.
• Registros de acesso: pelo menos 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
• Dados dos casos: enquanto durar a assinatura. Depois do cancelamento, ficam guardados por 90 dias para o caso de reativação ou de pedido de devolução pelo escritório e então são apagados, salvo obrigação legal de guarda.

8. Segurança

Usamos conexão criptografada, controle de acesso por conta, separação dos dados de cada escritório e registro das ações relevantes. O suporte só acessa a conta de um escritório com autorização expressa dele, por tempo limitado e com registro, como prevê o item 9 dos Termos de uso. Se houver incidente de segurança com risco relevante aos titulares, avisaremos o escritório e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos prazos da lei.

9. Direitos do titular

O titular pode pedir a qualquer momento, pelo e-mail contato@inicialapp.com.br, a confirmação de que tratamos seus dados, o acesso a eles, a correção de dados incompletos ou errados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, a portabilidade, informações sobre compartilhamento e a revisão de decisões automatizadas, além de poder revogar o consentimento quando ele for a base do tratamento (LGPD, art. 18). Responderemos em até 15 dias. Se o pedido tratar de dados de um caso cadastrado por um escritório, encaminharemos ao escritório, que é o controlador.

O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Cookies

O uso de cookies está descrito na Política de cookies.

11. Mudanças nesta política

Esta política pode ser atualizada. A data da última atualização fica no topo da página, e mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos assinantes.